Recrutamento NORS

1- Nos termos das disposições do RGPD garantimos-lhe, através de medidas organizativas internas, que implementámos e revemos periodicamente, o exercício dos seus direitos enquanto titular de dados, dentro dos prazos e cumprindo as obrigações legais previstas.

 2- Os seus direitos enquanto titular de dados:

i) Direito de Acesso – tem direito de nos solicitar, entre outras, informação relativa a saber se os seus dados estão ou não a ser tratados, que dados tratamos e para que finalidades. Caso pretenda pode solicitar-nos uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento, sendo que o fornecimento de outras cópias pode ficar sujeito ao pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos. Caso o pedido seja solicitado em formato eletrónico, e salvo indicação sua em contrário, a informação será por nós fornecida num formato eletrónico de uso corrente;

ii) Direito à Retificação – tem direito a que, sem demora injustificada, procedamos à retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e que os dados incompletos sejam completados;

iii) Direito ao cancelamento – também designado right to be forgotten/direito a ser esquecido – pode solicitar, em determinadas circunstâncias, que os seus dados pessoais sejam apagados dos nossos registos, sem demora injustificada, sempre que se verifique algum dos motivos previstos no RGPD;

iv) Direito de Oposição – tem direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento da sua informação pessoal. Note que o tratamento dos seus dados pessoais é essencial para efeito do processo de recrutamento e seleção e subsequente eventual celebração do contrato de trabalho. Se se opuser ao tratamento de dados cessaremos o tratamento mas tal impedirá a continuidade do processo de recrutamento e seleção;

v) Direito à Portabilidade – tem direito à transferência dos seus dados pessoais que conservamos para outra organização ou a recebê-los num formato estruturado e de uso corrente e de leitura automática;

vi) Direito à Limitação do Tratamento – o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, quando pretenda, por exemplo, contestar a exatidão dos seus dados pessoais durante um período de tempo que nos permita verificar a sua exatidão, quando o tratamento é ilícito ou se tiver deduzido o seu direito de oposição;

vii) Direito a apresentar uma reclamação a uma entidade de controlo- em Portugal a autoridade de controlo é a CNPD- Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt);

viii) Direito de exigir indemnização e responsabilidade- caso tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do RPGD tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos;

ix) Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas- tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar;

x) Direito de retirar o consentimento dado, de modo fácil. Note que, caso retire o seu consentimento, não fica comprometida a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nos termos legais previstos.

3- Para efeito do exercício destes direitos, por favor, consulte por favor o ponto 14 desta Política de Privacidade, infra.

4- Após envio por email ou por outro meio onde nos manifesta a vontade de exercer algum ou alguns dos direitos indicados, agiremos em conformidade e no prazo legal de 30 (trinta) dias receberá uma comunicação nossa devidamente fundamentada.

5- O prazo legal referido no número anterior poderá ascender a 60 (sessenta) dias, em razão do número ou complexidade dos pedidos.