Recrutamento NORS

1- Nos termos das disposições do RGPD garantimos, através de medidas organizativas internas, que implementámos e revemos periodicamente, o exercício dos teus direitos enquanto titular dos dados, dentro dos prazos e cumprindo as obrigações legais previstas.

 2- Os teus direitos enquanto titular dos dados:

i) Direito de Acesso – tens direito de nos solicitar, entre outras, informação relativa a saber se os teus dados pessoais estão ou não a ser tratados, que dados pessoais tratamos e para que finalidades. Caso pretendas podes solicitar-nos uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento, sendo que o fornecimento de outras cópias pode ficar sujeito ao pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos. Caso o pedido seja solicitado em formato eletrónico, e salvo indicação tua em contrário, a informação será por nós fornecida num formato eletrónico de uso corrente;

ii) Direito à Retificação – tens direito a que, sem demora injustificada, retifiquemos os dados pessoais inexatos que te digam respeito e que os dados incompletos sejam completados, sem prejuízo de puderes, no teu perfil, efetuar as alterações que pretendas;

iii) Direito ao apagamento – também designado direito a ser esquecido – podes solicitar, em determinadas circunstâncias, que os teus dados pessoais sejam apagados dos nossos registos, sem demora injustificada, sempre que se verifique algum dos motivos previstos no RGPD, sem prejuízo de puderes apagar o teu perfil diretamente na plataforma;

iv) Direito de Oposição – tens direito de te opor, por motivos relacionados com a tua situação particular, ao tratamento da tua informação pessoal. De notar que o tratamento dos teus dados pessoais é essencial para efeito do processo de recrutamento e seleção e subsequente eventual celebração do contrato de trabalho. Se te opuseres ao tratamento dos dados pessoais cessaremos o tratamento mas tal impedirá a continuidade do processo de recrutamento e seleção;

v) Direito à Portabilidade – tens direito à transferência dos teus dados pessoais que conservamos para outra organização ou a recebê-los num formato estruturado e de uso corrente e de leitura automática;

vi) Direito à Limitação do Tratamento – o direito de obter a limitação do tratamento dos teus dados pessoais, quando pretendas, por exemplo, contestar a exatidão dos dados pessoais durante um período de tempo que nos permita verificar a sua exatidão, quando o tratamento é ilícito ou se tiveres deduzido o direito de oposição;

vii) Direito a apresentar uma reclamação a uma entidade de controlo- em Portugal a autoridade de controlo é a CNPD- Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt);

viii) Direito de exigir indemnização e responsabilidade- caso tenhas sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do RPGD tens direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos;

ix) Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas- tens o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na tua esfera jurídica ou que te afete significativamente de forma similar;

x) Direito de retirar o consentimento dado, de modo fácil.  De notar, que, caso retires o teu consentimento, não fica comprometida a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nos termos legais previstos.

3- Para efeito do exercício destes direitos, por favor, consulta por favor o ponto 14 desta Política de Privacidade.

4- Após envio por e-mail ou por outro meio onde nos manifestas a vontade de exercer algum ou alguns dos direitos indicados, agiremos em conformidade e no prazo legal de 30 (trinta) dias receberás uma comunicação nossa devidamente fundamentada.

5- O prazo legal referido no número anterior poderá ascender a 60 (sessenta) dias, em razão do número ou complexidade dos pedidos.